O Governo do Distrito Federal sancionou a Lei Complementar nº 1.044, que altera significativamente as normas relacionadas ao fechamento de loteamentos urbanos. A nova legislação permite que moradores regularizem seus condomínios como loteamentos fechados ou de acesso controlado, com a instalação de guaritas, portões e muros, respeitando os critérios de altura, transparência e recuos estabelecidos pelo poder público.
Apesar de não se aplicar ao Conjunto Urbanístico de Brasília (CUB), a medida gerou grande repercussão entre urbanistas, síndicos e moradores de áreas periféricas, que veem na legislação uma oportunidade de ampliar a segurança sem infringir normas de urbanismo. Críticos, no entanto, alertam para a necessidade de preservar a acessibilidade urbana e o uso coletivo dos espaços. A mudança pode impactar diretamente o mercado imobiliário local, influenciando o valor de terrenos e unidades em regiões afetadas pela nova norma.
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