A Câmara dos Deputados analisa um novo Projeto de Lei que pode garantir aos moradores de condomínios o direito de instalar pontos individuais de recarga para veículos elétricos em suas garagens. De autoria dos deputados Adriana Ventura e Ricardo Salles (Novo-SP), a proposta determina que a instalação deve seguir normas técnicas e de segurança, além de respeitar as regras internas do condomínio.

O texto prevê que os custos da infraestrutura – incluindo instalação, manutenção e consumo de energia – serão de responsabilidade exclusiva do condômino. Além disso, a recarga deve obedecer aos limites de carga estabelecidos pelas normas técnicas e pela concessionária de energia elétrica.

Para garantir a segurança do sistema, a instalação deverá contar com dispositivos de proteção e ser acompanhada de uma Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou um Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), assinados por um profissional habilitado. O projeto também estipula que as áreas comuns não devem ser impactadas, e a estrutura precisa ser planejada para minimizar impactos visuais e funcionais no condomínio.

A proposta também abre caminho para que os condomínios instalem pontos de recarga coletivos, desde que a decisão seja aprovada em assembleia, que também definirá o rateio dos custos entre os moradores interessados.

Atualmente, o projeto tramita na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara. Se aprovado, seguirá para análise no Senado.

A justificativa dos parlamentares destaca que, com o crescimento da mobilidade elétrica no Brasil, a falta de infraestrutura adequada nos condomínios ainda é um desafio. O projeto busca atualizar a legislação vigente e facilitar a adaptação dos empreendimentos à nova realidade do setor automotivo.

Fonte: https://insideevs.uol.com.br/news/753193/projeto-recarga-carros-eletricos-condominios/