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LGPD para condomínios: descubra tudo o que precisa saber

A LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados, nº 13.709/18, tem o objetivo de estabelecer regras e limites sobre os processos de coleta, armazenamento, utilização e compartilhamento de dados pessoais. A norma atinge as mais variadas esferas sociais, incluindo os condomínios, onde são tratados dados pessoais sensíveis de todos os moradores, visitantes, fornecedores e prestadores de serviço.

A Lei garante proteção de dados pessoais de forma abrangente, determinando regras para a captura de imagens e vídeos feitos pelas câmeras de segurança, por exemplo. Portanto, é importante que os condomínios providenciarem que todos os procedimentos de registro estejam dentro da LGPD. Além disso, informativos devem ser compartilhados com os moradores para que conheçam as regras e os impactos na rotina condominial.

Os informativos podem ser reforçados em assembleias gerais e convenções, listando os procedimentos adotados para a proteção de dados.

Para garantir maior segurança, o condomínio pode, ainda, contratar os serviços de uma consultoria especializada que ajudará na revisão dos processos e treinamento da equipe sobre o tratamento dos dados.

 

Confira a Lei na íntegra: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm

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